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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003391-57.2024.8.16.0209

Recurso: 0003391-57.2024.8.16.0209 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Promoção / Ascensão
Recorrente(s): Marcia Jozane de Oliveira Filippi
Recorrido(s): Município de Francisco Beltrão/PR

RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE FRANCISCO
BELTRÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO
DA AUTORA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE
DIREÇÃO ESCOLAR. BASE DE CÁLCULO.
VENCIMENTO. PAGAMENTO NA FORMA
ESTABELECIDA PELA LEI DO ENTE PÚBLICO.
PRETENSÃO RECURSAL FUNDADA NO PISO
NACIONAL DO MAGISTÉRIO. MATÉRIA NÃO
SUSCITADA NA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL
CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE
EFEITO EXPANSIVO-IRRADIADOR DA TESE INICIAL
PARA ABARCAR O VENCIMENTO EM SI. LIMITES
OBJETIVOS DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE
DE NOVA MATÉRIA EM SEDE RECURSAL. VEDADA
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ART. 1.014 DO CPC.
RECURSO NÃO CONHECIDO.

Cuida-se de recurso vindo face à decisão retro na qual se
julgou improcedente o pedido incoativo, tendo entendido, o juízo a quo,
que:
“Dessa forma, tem-se que a correta interpretação da legislação é a
aplicada pela parte ré, haja vista que o artigo 32 da Lei nº 4.260
/2014, não delimita o vencimento do servidor diretor como
vencimento-base sobre o qual incidira a gratificação, mas é cristalino
em apontar o “VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA”.
Assim, é devido a parte autora gratificação de função sobre o
vencimento básico da carreira de professor, sem observar o
vencimento-base da servidora em específico, ou o nível de
progressão em que o professor diretor se encontra inserido.
De tal modo, razão não assiste a parte autora quanto a base de
cálculo.
No que tange a incidência da gratificação de função, não há oposição
da parte ré quanto a sua incidência, bem como verifica-se que se
encontra sendo pago corretamente pelos comprovantes de mov. 1.6
a 1.8.” (Sentença, mov. 32.1).
Assim, à medida que se impõe é a improcedência da demanda.”

A autora recorre pleiteando pela reforma no sentido de
procedência da inicial, em especial sob o argumento de que o
município deve considerar o piso nacional do magistério para o
pagamento da gratificação (mov. 42.2).
O município contrarrazoa alegando alteração da causa de
pedir em sede de recurso. No mérito, pelo desprovimento, ao
argumento de que “A Recorrente não demonstrou que seu vencimento-
base pessoal esteja abaixo do piso. Ao contrário, ela confunde a
obrigação legal de pagar o piso com a base de cálculo de uma
gratificação específica. A lei municipal, ao definir a base de cálculo da
gratificação de direção, utilizou um parâmetro próprio ("vencimento
básico da carreira"), o que se insere na autonomia do ente municipal
para organizar a remuneração de seus servidores, desde que
respeitado o piso em seus vencimentos” (contrarrazões, mov. 50.1).
É o relatório.
Ante o posicionamento consolidado em casos de idêntico
teor, com fulcro no art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo
Civil, bem como o artigo 12, inciso XIII, do Regimento Interno das
Turmas Recursais deste Estado¹, cabível a decisão monocrática.
Passo a decidir.
O recurso não merece ser conhecido.
Verifica-se, da inicial, que o pedido, com a correlata causa
de pedir, diz respeito unicamente à forma de pagamento de
determinada gratificação (por “desempenho de função de direção
escolar”); a qual, pede-se, se dê sobre o vencimento da autora (pedido
principal, mov. 1.1, item 7.3).
Eventual inconformidade da tabela de vencimentos
municipal com o piso nacional do magistério é matéria estranha à lide,
sequer alegada à inicial, que se restringia à base de cálculo da
gratificação de função (“vencimento da autora”, e não piso nacional).
Não houve emenda à inicial a alterar o pedido ou a causa de pedir, de
modo que o recurso, com fundamento e pedido tangentes ao piso
estão em completa dissonância com o que delimitado nos autos. Fato é
que não pode este julgador analisar questões que não tenham sido
objeto de apreciação na decisão de origem, sob pena de supressão de
instância.
Nesse sentido, a sentença julgou de forma concernente à
demanda instaurada, conforme o art. 490 do Código de Processo Civil,
ad litteram: “O juiz resolverá o mérito acolhendo ou rejeitando, no
todo ou em parte, os pedidos formulados pelas partes.”. Dessarte, a
ausência de pronunciamento, pelo julgador de origem, às teses
apresentadas pela recorrente em sede recursal, impede a sua análise
nesta fase processual, ante a configuração do instituto da inovação
recursal (vedado ante o art. 1.014 do CPC).
Nesse mesmo sentido:
“RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL
CIVIL. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. INOVAÇÃO RECURSAL.
NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO.
1. É incabível a apreciação de matéria inovadora em sede
recursal, sob pena de supressão de instância e violação aos
princípios do contraditório e do duplo grau de jurisdição. A
jurisprudência pátria repele a inclusão de teses não suscitadas na
peça inicial, em observância ao devido processo legal.
2. No caso concreto, a controvérsia inicial cingia-se à incidência do
ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição e
transmissão de energia elétrica (TUSD e TUST), tendo sido aplicada a
tese firmada no Tema 986 do STJ. Em sede recursal, contudo, a
parte recorrente passou a fundamentar sua insurgência no Tema 745
do STF, configurando inovação recursal e impedindo o conhecimento
do recurso.
3. Precedentes: 0002437-02.2021.8.16.0149; 0002440-
54.2021.8.16.0149 (TJPR - 4ª Turma Recursal).
4. Recurso a que se nega seguimento.”
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000069-61.2021.8.16.0103 - Lapa -
Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Tiago
Gagliano Pinto Alberto - J. 18.02.2025; negrito meu.)

“DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE
CASCAVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.
PRELIMINARMENTE. PLEITO RECURSAL EM PERÍODO MAIOR DO QUE
À INICIAL. VEDAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL. ART. 1.014 DO
CPC. CONSIDERAÇÃO DO PERÍODO EXORDIAL. MÉRITO. REAJUSTES
SALARIAIS. PREVISÃO LEGAL EM DETERMINADO MÊS. MORA DO
ENTE. PRETENSÃO AUTORAL DE REAJUSTES NÃO FIXADOS PELA LEI.
LEI MUNICIPAL N° 2.215/1991. DIA 1º DE MAIO DE CADA ANO
COMO DATA-BASE PARA A REVISÃO DA REMUNERAÇÃO. REVISÃO
QUE DEVE OCORRER POR MEIO DE LEI ESPECÍFICA DE INICIATIVA
PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. DESCUMPRIMENTO
DA DATA-BASE NOS ANOS DE 2020, 2021 E 2022. IMPLEMENTAÇÃO
EXTEMPORÂNEA. EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SE PRONUNCIOU
FUNDAMENTADAMENTE SOBRE AS RAZÕES PELAS QUAIS NÃO
PROPÔS A REVISÃO NO CONTEXTO DA PANDEMIA DA COVID-19.
VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 8º, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR
Nº 173/2023. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF
NAS ADI`S Nº 6450 E 6525. TEMA 1137 DO STF. TEMAS 19 E 624
DO STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO QUE SE REFERE AOS ANOS
DE 2020 E 2021 (LEIS MUNICIPAIS Nº 7322/2021 E 7.377/2022).
PRECEDENTE DO STF NAS RCL Nº 48.885/PR E 48.538/PR.
DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA DATA-BASE NOS DEMAIS
PERÍODOS. PERDA SALARIAL. PREJUÍZO EVIDENTE. DIFERENÇAS
SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA,
PARCIALMENTE PROVIDO.”
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0017317-87.2024.8.16.0021 - Cascavel
- Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Aldemar Sternadt - J. 20.09.2025; negrito meu..)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE MARINGÁ. ALEGADA OMISSÃO QUANTO A
AUSÊNCIA DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE
PROGRESSÃO FUNCIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA
QUE NÃO FOI SUSCITADA NO MOMENTO OPORTUNO.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VEDAÇÃO NO ORDENAMENTO
JURÍDICO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJPR - 4ª
Turma Recursal - 0012470-85.2023.8.16.0018 [0016482-
50.2020.8.16.0018/2] - Maringá - Rel.: Juiz de Direito da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Aldemar Sternadt - J. 15.04.2024;
destaquei.)

Ainda que a recorrente alegue que a aplicação legal
independe de pedido (de fato), trata-se, em verdade, de causa de
pedir e pedido expressos (base de cálculo de gratificação, que é o
vencimento da autora), cuja análise meritória não ostenta aptidão para
transcender os limites objetivos da lide, de modo a repercurtir sobre ou
alterar, como ora se pretende, o vencimento em si.
Diante do exposto, com fulcro no art. 932, inciso III do
CPC, deixo de conhecer do presente recurso, nos termos da
fundamentação exposta.
Face ao resultado do julgamento, tendo em vista o
Enunciado 122 do Fonaje, condeno a parte recorrente ao pagamento
das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (vinte por
cento) sobre o valor da causa.
Intimem-se.
Diligências necessárias.

Curitiba, data da assinatura eletrônica

Aldemar Sternadt
Juiz Relator

¹ [CPC] “Art. 932. Incumbe ao relator: […] IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a)
súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b)
acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em
julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de
demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de
contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do
Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão
proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de
recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas
ou de assunção de competência;”.
[RI das Turmas Recursais do TJPR] “Art. 12. São atribuições do Relator: […] XIII - julgar na forma
do art. 932 do CPC, podendo dar ou negar provimento monocraticamente a recurso, quando houver
súmula/enunciado ou jurisprudência dominante acerca do tema na respectiva Turma Recursal;”